13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003383-47.2024.4.02.5114/RJAUTOR: WILLIANS DIAS ALVES GOMESADVOGADO(A): MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES (OAB RJ216807)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) restabelecer o auxílio-doença da parte autora cessado em 27/11/2024 (NB 637.605.802-0), com DIP na data de prolação desta sentença, devendo o(a) segurado(a) ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial (isto é, para a atividade habitual de militar do exercito) e permanente, ressalvada a constatação de alteração das circunstâncias fáticas após a sentença, na forma da tese no julgamento do Tema n. 177 da TNU; ii) pagar à parte autora os atrasados devidos entre o dia seguinte à DCB e a DIP da implantação, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, compensados eventuais valores recebidos pela parte autora, em cada competência, a título de benefício inacumulável por lei.

CONCEDO a tutela provisória, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Apresentados embargos de declaração,?intime-se?o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Com o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o réu, para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos referentes à obrigação de pagar fixada no título executivo.

Com a vinda dos cálculos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de ressarcimento pelos honorários periciais anteriormente pagos.

Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2.

Após o envio do requisitório, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.
27/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 21:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJANG01S)
09/04/2025 21:02

Juntada de Certidão
09/04/2025 21:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/03/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 27
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 27
12/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WILLIANS DIAS ALVES GOMES <br/> Data: 25/02/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ANDRE
29/01/2025 17:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 15:52

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJANG01S para CEPERJA-MA)
29/01/2025 15:20

Determinada a intimação
29/01/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 18:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJANG01S)
28/01/2025 18:28

Despacho
27/01/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 16:44

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJANG01S para CEPERJA-MA)
13/01/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
19/12/2024 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:05

Não Concedida a tutela provisória
19/12/2024 00:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/12/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 15:01

Juntada de Petição
18/12/2024 14:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJANG01S)
18/12/2024 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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