18/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003697-98.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 06/09/2025.
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 07:23

Juntada de Petição
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003697-98.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ADENILSON NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Passo a despachar nestes autos em razão das férias do MM.

Juiz Federal Dr.

Nivaldo Luiz Dias.

Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquela ação anteriormente proposta (processo nº 5003696-16.2025.4.02.5003) são distintos (nesta ação a parte autora requer o ressarcimento dos valores descontados e que seja declarada a isenção sobre a rubrica “ADICIONAL INTERVALO 32,5%”, enquanto que, naquela ação, pleiteou o ressarcimento dos valores descontados e que seja declarada a isenção sobre as rubricas “DOBRA”, “FOLGA INDENIZADA”, “DIAS EXTRAS A BORDO”, “DIAS DE QUARENTENA”, “FOLGA QUARENTENA STAND BY” e “CURSO”).

Registre-se no sistema.

Determino desde já a citação e intimação da UNIÃO para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.

Poderá a parte demandada, no prazo para apresentação de resposta, manifestar seu interesse na apresentação de proposta de acordo, hipótese em que o prazo para contestar será interrompido e a secretaria deverá promover a conciliação via CESCON ou por intermédio de audiência virtual.

Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício a partir da data da conciliação frustrada.

Fica a parte demandada expressamente advertida de que, caso não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, a existência de proposta a ser apresentada), o termo inicial do prazo para contestar será computado desde a citação já efetivada nos autos.

Diligencie-se.
08/09/2025 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:50

Determinada a citação
08/09/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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