04/09/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037563-31.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WAGNER HENRIQUES DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA AROUCHE PRAZERES (OAB RJ167295)ADVOGADO(A): VANIA DE MEDEIROS MARTINS (OAB RJ118965) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Como o valor final dos cálculos, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá, na mesma oportunidade a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório (evento 44, ANEXO2); b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV.

Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
27/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:10

Determinada a intimação
27/08/2025 15:51

Juntada de Petição
27/08/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 10:02

Determinada a intimação
02/07/2025 22:34

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/05/2025 10:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/05/2025 10:57

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 13:29

Conclusos para julgamento
08/11/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:31

Determinada a intimação
14/10/2024 20:02

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/09/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/07/2024 19:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 16:58

Juntada de Petição
26/06/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 08:11

Determinada a intimação
19/06/2024 15:52

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/06/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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