05/09/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5086376-89.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BEATRIZ ELISA FERRO SIQUEIRAADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC048182)ADVOGADO(A): WELLINGTON ANDRE MANGRICH COSTA (OAB SC069956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União - Fazenda Nacional (Evento 38), em face do pedido formulado pela exequente (Evento 36), sob a alegação de que há excesso de execução.

Alega que, com base nas informações da Receita Federal, foi apurado erro no cálculo do exequente.

Requer, considerando que o seu cálculo foi efetuado por servidor público, imparcial, cujos atos gozam de presunção de legalidade e veracidade, a homologação do cálculo fazendário.

Intimada, a exequente afirmou que a executada limitou-se a insurgir-se genericamente contra os valores indicados pela exequente, mas não apresentou qualquer planilha de cálculos que demonstrasse a suposta incorreção dos valores exequendos (Evento 42). É o relato.

Decido.

No caso dos autos, o título executivo foi constituído nos seguintes termos (evento 17, DOC1): "Por todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, devendo ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se o prazo prescricional".

Constou, ainda, na fundamentação do julgado: "Além disso, a União expressamente concordou com o pedido do autor, cabendo ao Juízo homologar o reconhecimento da procedência do pedido quanto à isenção do imposto de renda, concluindo que, além da isenção, o autor possui o direito à restituição dos valores descontados indevidamente desde a data do diagnóstico da patologia (24/02/2020) até o momento em que suspenso o referido desconto, observado o prazo prescricional quinquenal".

A fim de dar cumprimento ao referido julgado, a autora indicou como devido o valor de R$ 33.264,19 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), a partir da atualização de parcelas de 02/20 a 12/23 do IRPF pela Selic, atualizado até março de 2025, conforme cálculo evento 30, DOC2.

Já a União - Fazenda Nacional apurou como devida a quantia de R$ 29.802,27 (vinte e nove mil oitocentos e dois reais e vinte e sete centavos), com data do cálculo em 01/10/2024, justificando que houve a "recomposição da base de cálculo do IR com isenção sobre os rendimentos de aposentadoria a partir de 24/02/2020 em função de moléstia grave (evento 38, DOC2).

Nesse contexto, para fins de apuração do valor devido, o indébito deve ser apurado mediante a reconstrução do ajuste anual, com a recomposição das bases de cálculo do imposto de renda nos exercícios pertinentes e a partir das Declarações de Ajuste Anual elaboradas pela própria parte autora e apresentadas à Receita Federal, haja vista a progressividade do imposto de renda.

Nesse sentido, foi o entendimento adotado pelo egrégio TRF da 4ª Região no seguinte julgado: "o imposto de renda é tributo cujo fato gerador é complexivo, constituído pela totalidade dos ganhos havidos no exercício correspondente.

Seu aperfeiçoamento se dá apenas no último dia do ano de referência, de modo que as importâncias descontadas na fonte são meras antecipações, sujeitas à conferência na declaração de ajuste anual.

Somente através dessa declaração, em que são contemplados não só os ganhos, mas também as deduções e abatimentos permitidos, é que se poderá determinar a base de cálculo do tributo, a respectiva alíquota (variável em função das faixas de renda) e, assim, o valor efetivamente devido" (TRF4, Des.

Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, apelação no processo n. 2003.72.00.007692-9).

Desse modo, diante da divergência entre as partes, a fim de ser apurado o valor devido à autora, entendo que o feito deverá ser remetido à Contadoria do Juízo, a fim de que seja realizado o cálculo conforme o título judicial, a partir da recomposição da base de cálculo do IR, que deverá ser atualizado até a data do cálculo do requerimento de cumprimento de sentença (03/2025) pela Taxa Selic.

Com os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Em havendo concordância com os cálculos da Contadoria, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação acerca do seu teor, conforme art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, nada sendo requerido, tornem os autos para o envio/transmissão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, via sistema eletrônico e-Proc.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Fica ciente o beneficiário que, após o depósito, para efetuar o levantamento do montante requisitado deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária indicada pelo TRF-2 (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), observando a data de disponibilidade para saque.

Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
27/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/03/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/03/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:29

Determinada a intimação
13/03/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26
25/02/2025 08:08

Juntada de Petição
24/02/2025 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:18

Determinada a intimação
21/02/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
21/02/2025 12:34

Transitado em Julgado
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/12/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 19:16

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/12/2024 17:01

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 12:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 19:06

Determinada a intimação
06/11/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:23

Juntada de Petição
30/10/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:24

Determinada a intimação
23/10/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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