11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008407-89.2024.4.02.5006/ESAUTOR: MARUSA DA PENHA DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar a inexistência de débito que vem sendo descontado do benefício de pensão por morte NB 21/120.268.704-8 da parte autora a título de ?CONSIGNAÇÃO?; ii) Determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em cessar a cobrança de tais valores sobre o benefício de pensão por morte NB 21/120.268.704-8; iii) Determinar ao INSS que cumpra a obrigação de pagar consistente em restituir à autora os valores já descontados de seu benefício, sob aquela rubrica desde a competência 09/2024 (Evento 21, PROCADM3 ? fl. 01).

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que cesse os descontos no benefício de pensão por morte NB 21/120.268.704-8 da parte autora a título de ?CONSIGNAÇÃO?; no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, nos termos abaixo indicados: Os valores a serem restituídos serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sobre os valores devidos, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
09/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:30

Juntada de Petição
25/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
25/08/2025 16:36

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2025 19:16

Juntado(a)
23/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 14:00

Juntada de Petição
08/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
28/01/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:56

Determinada a citação
24/01/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 15:40

Redistribuído por sorteio - (ESSER01S para ESVITJE04F)
22/01/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 10:46

Determinada a intimação
16/12/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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