04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079477-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA BEZERRA DE LIMAADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO Realizada a perícia judicial na especialidade médica indicada pela parte autora, esta apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo a designação de nova perícia médica (evento 50). No que concerne à designação de nova perícia, o requerimento da Autora esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Ademais, também há o enunciado 112 do FONAJEF em que se estabelece que: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Cumpre ressaltar, a princípio, que a prova pericial é o meio pelo qual se procura apenas esclarecer certos fatos alegados nos autos que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.

Portanto, o Juízo apreciará todas as provas produzidas, não ficando vinculado ao laudo pericial.

Sendo assim, venham os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:39

Decisão interlocutória
21/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:59

Juntada de Petição
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 18:06

Juntada de Petição
13/05/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 11:46

Despacho
13/05/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 20:03

Determinada a intimação
18/02/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/01/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/01/2025 09:37

Juntada de Petição
15/01/2025 16:27

Juntada de Petição
17/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
27/11/2024 16:13

Juntada de Petição
21/11/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA BEZERRA DE LIMA <br/> Data: 21/01/2025 às 08:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO
20/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 13:56

Determinada a intimação
19/11/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 15:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:05

Não Concedida a tutela provisória
07/10/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 13:57

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/10/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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