12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039319-84.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ELISANGELA FIRMO PENEDOADVOGADO(A): EDILENY MARIA GOBBI DE FREITAS (OAB ES036930) DESPACHO/DECISÃO Evento 69 - Considerando a comprovação do pagamento na esfera administrativa do período de 20/02/2025 a 31/07/2025 juntada no evento 71, indefiro o pedido de aplicação de multa.

O período restante (08/10/2024 a 19/02/2025) será pago via RPV na via judicial.

Intime-se.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar os cálculos relativos ao montante devido referente às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária, em sede de execução invertida.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A) Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicados na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
02/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:11

Despacho
02/09/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/07/2025 20:04

Juntada de Petição
08/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
08/07/2025 19:39

Despacho
08/07/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:54

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 10:17

Juntada de Petição
24/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 08:34

Juntada de Petição
17/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 10:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 10:49

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2025
05/06/2025 17:41

Juntada de Petição
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
09/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 19:13

Homologada a Transação
09/04/2025 18:02

Conclusos para julgamento
09/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
09/04/2025 17:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04S)
09/04/2025 17:47

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 09/04/2025 15:30. Refer. Evento 31
31/03/2025 16:18

Juntada de Petição
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 37
14/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 36
14/03/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/03/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 15:16

Despacho
11/03/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/03/2025 12:53

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 09/04/2025 15:30
11/03/2025 12:39

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04S para ESVITCONCJA)
10/03/2025 20:24

Despacho
10/03/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 14:37

Juntada de Petição
23/02/2025 17:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
23/02/2025 17:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/02/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 14:41

Juntada de Petição
29/01/2025 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 13 e 15
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 13 e 14
28/12/2024 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELISANGELA FIRMO PENEDO <br/> Data: 20/02/2025 às 16:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - a
12/12/2024 08:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
11/12/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 20:19

Despacho
11/12/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 12:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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