TRF2 - 5006556-36.2025.4.02.5117

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006556-36.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: TEREZINHA DE JESUS MARQUES PORTUGALADVOGADO(A): MICHELE FABRICIA EVANGELISTA PINHEIRO (OAB RJ111563) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por TEREZINHA DE JESUS MARQUES PORTUGAL contra o INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge, indeferida por não apresentação de documentos suficientes para comprovação da condição de dependente.

Afirma ter ocorrido a separação de fato, sem que a dependência ecônomica fosse alterada.

Requer prova testemunhal para provar a dependencia econômica após a dissolução do casamento.

Cópia integral do processo administrativo em evento 1 ANEXO7. Óbito declarado por Pedrina dos Santos Miranda (ANEXO5).

II - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora quanto ao benefício de pensão por morte  depende da análise da íntegra do processo administrativo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício.  Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

III – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - comprovante de residência em seu nome, com data de expedição referente a um dos últimos 6 (seis) meses, de modo a fixar a competência dessa Subseção Judiciária.  Fica  esclarecido de que poderá apresentar documento como por exemplo fatura do telefone celular ou boleto bancário no qual conste nome, endereço e vencimento ou data de expedição, como comprovante de residência.

Poderá inclusive comprovar seu endereço residencial apresentando declaração emitida por associação de moradores ou comprovante de residência em nome de outra pessoa, acompanhada da declaração desta de que o autor no endereço reside, além de cópia da RG e do CPF do declarante, caso não possua comprovante de residencia em seu nome. 2 - declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020). Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; 3 - Planilha de cálculo demonstrando o valor atribuído à causa; No mesmo prazo deverá informar nos autos quanto à pesquisa sobre a existência de outro beneficiário recebendo pensão por morte relativo ao instituidor Paulo Roberto Figueiredo Portugal, CPF *88.***.*82-53 Cumprido pelo autor ou decorrido o prazo, venham conclusos.