11/09/2025 15:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 15:34

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
09/09/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000765-16.2025.4.02.5108/RJAUTOR: ADRIANA MARTINS CORREIAADVOGADO(A): DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA (OAB RJ210053)ADVOGADO(A): ELISIO LOUREIRO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ211019)SENTENÇAConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo.

Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada.

Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Sem impugnação, envie-se a requisição.

Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
02/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:52

Homologada a Transação
27/08/2025 15:36

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:33

Juntada de Petição
04/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/06/2025 21:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 16:55

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 04/06/2025 16:00. Refer. Evento 22
04/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 16
06/05/2025 12:31

Audiência de Conciliação redesignada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 04/06/2025 16:00. Refer. Evento 12
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 17:31

Juntada de Petição
25/04/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 15
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/04/2025 17:04

Determinada a intimação
14/04/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 17:45

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 21/05/2025 16:00
08/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/04/2025 17:24

Determinada a intimação
08/04/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/03/2025 11:07

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:16

Determinada a intimação
19/02/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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