16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006057-43.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351)SENTENÇAIsto posto, julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio doença desde a cessação do NB 645.022.552-5 ocorrida em 30/11/2023.

No mais, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder aposentadoria por invalidez à autora, desde a DER 03/01/2024; (ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
28/08/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:13

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 18:21

Conclusos para julgamento
26/03/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/02/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/10/2024 15:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/10/2024 20:37

Juntada de Petição
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/10/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/10/2024 01:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/09/2024 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/09/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/09/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:35

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
08/09/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/09/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
20/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA <br/> Data: 05/09/2024 às 12:10. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> P
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
31/07/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 09:16

Determinada a intimação
30/07/2024 20:38

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 20:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 21:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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