14/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001606-14.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: KEILA DE LEMOS ANTUNESADVOGADO(A): SABRINA DE SOUZA OLIVEIRA TRINXET (OAB RJ142202) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) KEILA DE LEMOS ANTUNES deseja a(o) concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte.

A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC).

No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória.

Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se também a autarquia previdenciária para que, no prazo da contestação, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do laudo da perícia realizada em sede administrativa.

Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para sentença.
03/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 13:18

Determinada a citação
15/08/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 20:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJITB01S)
14/08/2025 20:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/08/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
01/05/2025 07:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/05/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 02:10

Perícia designada - <br/>Periciado: KEILA DE LEMOS ANTUNES <br/> Data: 15/07/2025 às 15:50. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL
01/05/2025 02:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-IT para CEPERJB-NI)
30/04/2025 14:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB01S para CEPERJB-IT)
30/04/2025 14:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 22:54

Juntado(a)
29/04/2025 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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