10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
09/09/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/09/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002845-74.2025.4.02.5003/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSE MAURO PIMENTEL MACHADO (Curador)ADVOGADO(A): VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA (OAB ES021489)ADVOGADO(A): VITOR LUBIANA MACIEL (OAB ES020359)AUTOR: HELCIO MACHADO FILHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA (OAB ES021489)ADVOGADO(A): VITOR LUBIANA MACIEL (OAB ES020359) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação com pedido de isenção de imposto de renda incidente sobre pensão por morte paga pelo Estado de Minas Gerais e sobre aposentadoria paga pelo INSS, bem como restituição dos valores supostamente descontados.

Em relação à pensão por morte, trata-se de tributo devido ao Estado de Minas Gerais, de modo que, inexistindo no caso dos autos hipótese de litisconsórcio necessário, a Justiça Federal é incompetente para processamento e julgamento do pedido.

Em relação à pretensão direcionada à União, observa-se que a aposentadoria recebida pelo autor corresponde, em tese, a um salário mínimo, valor que não sofre incidência de imposto de renda.

Assim, não se verifica, em tese, interesse de agir enquanto condição da ação.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do pedido direcionado ao Estado de Minas Gerais, julgando extinto o processo sem resolução de mérito quanto à referida pretensão com fundamento no art. 51 da Lei nº 9099/95.

Em relação à pedido concernente à União, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a subsistência de interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial.

Exclua-se o Estado de Minas Gerais do polo passivo da demanda.

Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos.
08/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:26

Determinada a intimação
16/07/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5066687-25.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Breno Gomes Sandins

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001115-22.2025.4.02.5005

Danilo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011402-92.2021.4.02.5002

Wellington Custodio Modesto

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087816-86.2025.4.02.5101

Alex Sandro da Silva Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Tamiris dos Santos Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010832-66.2022.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Solucao em Reconstrucoes e Reformas LTDA

Advogado: Renato Mendes Souza Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo