12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 151
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 151
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003464-06.2022.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARCELA MARIA RECLAADVOGADO(A): RODRIGO L.

PIGNATON COMETTI (OAB ES010651) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Em se tratando de sentença homologatória de acordo, tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
02/09/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 14:36

Determinada a intimação
02/09/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 17:26

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
28/06/2025 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
14/06/2025 12:53

Juntada de Petição
13/06/2025 16:37

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137
23/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2025 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos
23/01/2025 15:04

Conclusos para julgamento
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
03/12/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
03/12/2024 08:18

Juntada de Petição
25/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 12:47

Convertido o Julgamento em Diligência
14/11/2024 15:39

Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
30/10/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
30/10/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
08/10/2024 14:43

Conclusos para julgamento
27/09/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/08/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
27/08/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
27/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:08

Juntada de Petição
22/08/2024 17:17

Juntada de Petição
13/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
30/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
04/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 16:15

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2024 16:57

Conclusos para julgamento
20/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
18/06/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
28/05/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
22/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
26/04/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
26/04/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/04/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/04/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/04/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELA MARIA RECLA <br/> Data: 03/05/2024 às 15:00. <br/> Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada por meio de link a ser disponibilizado pela Sec
17/04/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/04/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:45

Determinada a intimação
11/04/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 09:50

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2024 18:40

Conclusos para julgamento
01/04/2024 18:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2024 18:40

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/03/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/03/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/03/2024 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:17

Determinada a intimação
12/03/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/02/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/02/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/02/2024 17:25

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 01/04/2024 14:40
26/02/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2024 15:57

Determinada a intimação
26/02/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/12/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/12/2023 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/11/2023 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2023 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/08/2023 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/08/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 15:42

Convertido o Julgamento em Diligência
30/03/2023 15:50

Conclusos para julgamento
23/03/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/02/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/02/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/02/2023 18:57

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/02/2023 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/02/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/12/2022 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/12/2022 14:50

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
01/12/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/12/2022 16:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/11/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2022 10:24

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2022 17:37

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/11/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/11/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 15:19

Determinada a intimação
10/11/2022 14:58

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00