TRF2 - 5004524-40.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EDINA MOREIRA BARBOZA SEVERINO

CPF *90.***.*32-05

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2025 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 29/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 28/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004524-40.2024.4.02.5005/ESAUTOR: EDINA MOREIRA BARBOZA SEVERINOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇA4.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC,?julgo procedente em parte o pedido,?para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a:  a) Reconhecer o período de?15/08/1980 a 30/03/1993?como de efetivo exercício de atividade?rural desempenhada pela autora na condição de segurada especial, com a ressalva de que o período de atividade rural posterior a 31/10/1991 somente poderá ser computado para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante indenização das contribuições previdenciárias correspondentes. b) conceder à parte autora o benefício previdenciário de?aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em?01/03/2021;  c)?pagar as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).  Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.  O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que,  nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.  Sem custas, tendo em vista a isenção legal.  CONDENO?o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).  Interposto recurso tempestivo,?intime-se?a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal,?remetam-se?os autos ao E.

    TRF desta 2ª Região.  Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, caberá à secretaria proceder da seguinte forma:  Intime-se?a CEAB-DJ para, no prazo de?30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar o?benefício.  Fixo multa?cominatória de?R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e?limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.  Informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ,?intime-se?a parte autora para, no prazo de?15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.  Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação,?arquivem-se?os autos com baixa.  P.R.I. 

  • 27/08/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 17:09

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/03/2025 13:20

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 08:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 21/02/2025 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 21/02/2025 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/02/2025 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 12/02/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 16:20

    Decisão interlocutória

  • 11/02/2025 16:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/01/2025 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 20/12/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/12/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 19/11/2024 10:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/11/2024 08:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 25/10/2024 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/10/2024 23:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 23:52

    Determinada a intimação

  • 24/10/2024 14:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/10/2024 12:52

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS504J para ESCOL01F)

  • 24/10/2024 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/10/2024 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/10/2024 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2024 11:30

    Determinada a intimação

  • 23/10/2024 16:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/09/2024 11:29

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS504J)

  • 23/09/2024 11:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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