04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000524-63.2025.4.02.5004/ES REQUERENTE: ALINE ROSSMANN GUISOLFE COSTAADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

A sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes é líquida, porque é expressa quanto ao valor das prestações pretéritas [R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais)].

Nessas condições, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Em se tratando de sentença homologatória de acordo, tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
02/09/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:36

Determinada a intimação
02/09/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 16:33

Juntada de Petição
23/06/2025 17:24

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 23/10/2025 13:20. Refer. Evento 7
15/06/2025 13:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/06/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 17:21

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2025
11/06/2025 17:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Transitado em Julgado - 11/06/2025 16:31:09)
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/04/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:27

Homologada a Transação
24/04/2025 14:08

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/04/2025 18:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 23/10/2025 13:20
02/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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