12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003950-31.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: JOE SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO A parte autora promoveu a execução do título judicial com base nos cálculos de liquidação apresentados no evento 78, PLAN3.

Devidamente intimado na forma dos arts. 534 e 535 do CPC, o executado não impugnou a execução. É o relatório do necessário. DECIDO.

Em face da ausência de impugnação no prazo legal, DECLARO devidos os seguintes valores, atualizados até FEVEREIRO/2025: Total do débito: R$ 86.405,54 (oitenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

DEFIRO, desde já, o pedido de destaque dos honorários contratuais à razão de 30% (evento 78, CONHON1), com fulcro no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e no art. 20 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

No que tange à natureza do requisitório, nos termos do §2º do art. 15 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, o requisitório referente aos honorários contratuais deverá seguir a natureza do requisitório principal devido ao autor.

Preclusa a presente decisão, promova a Secretaria o cadastro do(s) competente(s) Precatório(s).

Após, intimem-se as partes para ciência do teor da(s) requisição(ões), por 5 (cinco)dias, de acordo com o disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, voltem-me os autos para o envio da(s) requisição(ões) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para pagamento no prazo legal.

Transmitido(s) o(s) requisitório(s), voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
02/09/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/09/2025 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:15

Decisão interlocutória
01/07/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 10:23

Determinada a intimação
08/05/2025 01:03

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 16:14

Determinada a intimação
30/11/2024 01:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/11/2024 01:48

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2024
25/11/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/09/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
30/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 00:01

Juntada de Petição
19/06/2024 02:34

Conclusos para julgamento
19/06/2024 02:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/06/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
03/06/2024 12:13

Juntada de Petição
24/05/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/05/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/05/2024 11:13

Determinada a intimação
23/05/2024 21:36

Juntada de Petição
08/05/2024 02:58

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/02/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:32

Despacho
09/02/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/11/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/11/2023 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
07/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/11/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
30/10/2023 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/10/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOE SANTOS RIBEIRO <br/> Data: 17/11/2023 às 14:30. <br/> Local: PERÍCIA IN LOCO - Endereço designado nos autos. <br/> Perito: EDUARDO DAVID
26/10/2023 18:04

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
19/10/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/10/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/10/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/10/2023 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/10/2023 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/10/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
09/10/2023 10:53

Determinada a intimação
06/10/2023 23:32

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/08/2023 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/07/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 17:25

Determinada a intimação
17/07/2023 23:48

Alterado o assunto processual - De: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Para: Abono de Permanência
05/05/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 15:15

Despacho
07/12/2022 13:12

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/10/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 16:48

Despacho
07/10/2022 16:07

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2022 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 22:49

Despacho
15/06/2022 16:56

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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