06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009321-68.2024.4.02.5002/ESAUTOR: BENJAMIM SILVA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DENER CHAGAS DE SOUZA (OAB ES038121)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 20/06/2023, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até o dia a efetiva implantação do benefício.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
27/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
13/07/2025 19:24

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/02/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 16:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 16:06

Juntada de Petição
13/01/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/12/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/11/2024 10:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 17:49

Determinada a citação
06/11/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 15:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEIDIANA DOS SANTOS SILVA - EXCLUÍDA
24/10/2024 19:26

Juntada de Petição
24/10/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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