14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:39

Determinada a intimação
03/09/2025 08:32

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016804-55.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: IATE CLUBE DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): THIAGO AARÃO DE MORAES (OAB ES012643)ADVOGADO(A): RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR (OAB ES016201) DESPACHO/DECISÃO Em petição de Evento 42, requer a exequente a tentativa de penhora via SISBAJUD.

A parte executada, no Evento 47, suscita a prevenção da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, requerendo a remessa deste processo ao referido Juízo.

Alega que o objeto da presente execução fiscal versa sobre a cobrança da taxa de ocupação dos anos de 2020 e 2021, razão pela qual há conexão entre todas as ações e haveria prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal.

Em petição de Evento 48, a parte executada apresenta exceção de pré-executividade, requerendo o que segue: seja declarado o direito do Excipiente à isenção das taxas de ocupação e foro dos RIP's 5705.0007344-14 e 5705.0116152-25 prevista no art. 21, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 3.438/1941 ou, subsidiariamente, seja declarada a decadência do direito de revogar e/ou anular a isenção das taxas de ocupação dos RIP's 5705.0007344-14 e 5705.0116152- 25 ou, subsidiariamente, seja declarada a nulidade dos atos que indeferiu/revogou a isenção das taxas de ocupação dos RIP's 5705.0007344-14 e 5705.0116152-25, assim como das cobranças de tais exações, e, por conseguinte, seja declarada nula a execução por ausência de título executivo extrajudicial (CPC, art. 803, I) com fundamento nos arts. 784, inciso III e 485, inciso IV do Código de Processo Civil, e declarando extinta a execução por ausência do pressuposto de exequibilidade.

Instada a se manifestar, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no Evento 53, informa que a executada já havia apresentado exceção de pré-executividade sob os mesmos argumentos, tendo sido a mesma rejeitada no Evento 25, atingida, pois, pela preclusão, já que os embargos de declaração apresentados também foram alvo de rejeição, no Evento 38.

Afirma que, muito embora a jurisprudência admita a possibilidade de o devedor se opor à execução apresentando objeção de pré-executividade, a utilização do mencionado incidente como instrumento de devedor não é ilimitada, tal como se extrai do texto do enunciado nº 393 da Súmula do E.

STJ. No caso dos autos, emerge com claridade ofuscante a inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória.

A análise de todos os documentos carreados aos autos depende de atenta análise probatória, procedimento incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.

Tal fato conduz à necessidade de rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, sob pena de se mudar a natureza do processo executivo, de viés nitidamente satisfativo, para o rito ordinário, onde predomina o caráter cognitivo pleno, pervertendo a lógica do sistema processual.

Sustenta que deve a excipiente ajuizar a ação de conhecimento pertinente (Embargos à Execução Fiscal), com a prévia garantia do juízo.

Requer seja indeferida a petição da executada, haja vista o fato da matéria alegada não comportar defesa em sede exceção de pré-executividade.

Pois bem.

Em que pese a alegação de conexão entre a presente ação e a execução fiscal n.º 5011625-77.2023.4.02.5001 (em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal), fato é que nos presentes autos o débito executado não possui relação com o débito executado naquele feito, com origem em processos administrativos diversos.

Ademais, o mandado de segurança nº 5007410-87.2025.4.02.5001 foi distribuído posteriormente ao presente feito e, de toda sorte, o pedido liminar foi indeferido, conforme se pode conferir no Evento 10 do referido mandado de segurança.

Portanto, não reconheço a prevenção alegada.

Quanto à exceção de pré-executividade de Evento 48, verifico que, assim como a exceção de pré-executividade apresentada no Evento 9, traz argumentos que demandam dilação probatória, sendo os autos da execução fiscal via estreita para discussão de declaração de direito à isenção ou declaração de nulidade de atos administrativos, dentre outros requerimentos.

Em casos como tais, é necessário oportunizar a produção de provas e o contraditório, o que é cabível na via dos embargos à execução.

Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de Evento 48.

Vistas ao exequente para requerer o que entender de direito.

Nada sendo requerido, determino que se suspenda o curso desta execução fiscal, na forma do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/80, ressaltando, por óbvio, que, a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens penhoráveis, será dado prosseguimento à execução.

Em seguida, intime-se o exequente.

Decorrido um ano da suspensão, arquivem-se estes autos sem baixa na distribuição, de acordo com o art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, independentemente de nova intimação.
27/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:06

Decisão interlocutória
27/07/2025 10:08

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/07/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:16

Decisão interlocutória
03/07/2025 20:06

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:27

Juntada de Petição
04/04/2025 15:51

Juntada de Petição
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/01/2025 09:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES015330
13/01/2025 16:45

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/12/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/12/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/12/2024 08:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 08:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 08:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/11/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 12:47

Decisão interlocutória
31/10/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:15

Decisão interlocutória
23/09/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 18:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
23/09/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/09/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/09/2024 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 19:10

Despacho
10/09/2024 17:44

Juntada de Petição
10/09/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:55

Despacho
24/06/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 17:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
24/06/2024 16:16

Juntada de Petição
24/06/2024 12:03

Juntada de Certidão
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
05/06/2024 19:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/06/2024 16:25

Determinada a citação
05/06/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 14:42

Alterado o assunto processual
03/06/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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