12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/09/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014484-94.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: BIANCA DA SILVA FONSECA CORREAADVOGADO(A): JOAO CARLOS ISAAC FERES (OAB RJ106523) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição do evento 77, verifica-se, com efeito, a juntada do termo de curatela definitiva no Evento 45, OUT2, pág. 4, de sorte que considero suprida a necessidade de regularização da representação processual. De outro lado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora.

Com depósito, expeça-se alvará em nome da autora, assistida por seu curador, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Após, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:57

Determinada a intimação
02/09/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 10:22

Juntada de Petição
14/05/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
14/05/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/05/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 10:03

Determinada a intimação
13/05/2025 17:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/05/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:01

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
16/04/2025 10:44

Juntada de Petição
17/03/2025 15:42

Juntada de Petição
17/03/2025 15:37

Juntada de Petição
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
20/02/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/02/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/02/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
05/02/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/02/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/02/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
31/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 14:37

Conclusos para julgamento
14/10/2024 18:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 21:28

Despacho
17/06/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 21:07

Juntada de Petição
10/04/2024 17:03

Juntada de Petição
10/04/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/04/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/04/2024 10:27

Juntada de Petição
04/04/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/04/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/04/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:56

Juntada de Petição
26/02/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/02/2024 16:50

Juntada de Petição
19/02/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/02/2024 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/02/2024 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/02/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/02/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/02/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2024 18:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
05/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BIANCA DA SILVA FONSECA CORREA <br/> Data: 23/02/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMI
26/01/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/01/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/01/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 11:52

Determinada a citação
25/01/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/01/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 18:09

Determinada a intimação
22/01/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/12/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 12:07

Determinada a intimação
07/12/2023 16:17

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 07:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2023 07:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/11/2023 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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