18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073307-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PATRICIA COSTA E SILVAADVOGADO(A): LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA (OAB RJ155508)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) Adicional HRA, AHRA/Dobra de Turno e Dif AHRA Eventual.

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
08/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 18:49

Conclusos para julgamento
05/09/2025 18:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
31/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 16:39

Juntada de Petição
21/08/2025 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:34

Determinada a intimação
26/07/2025 07:28

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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