13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002493-86.2025.4.02.5110/RJAUTOR: FRANCISCO TADEU DE LIMAADVOGADO(A): EDUARDO DE ALMEIDA (OAB RJ214387)SENTENÇADiante do exposto: ? JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do CPC, em relação ao pedido de retificação dos salários de contribuição dos períodos de 05/2003 a 01/2005; 05 a 07/2005; 11/2005; 01/2006 a 12/2008; e 07 e 08/2009; e - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora (NB 2081379770, DIB em 31/10/2022), com a inclusão dos períodos de 12/01/1977 a 07/10/1977 e 20/10/1977 a 21/02/1978 no cálculo do período contributivo, bem como a recalcular a RMI do benefício a partir do tempo apurado.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão ora determinada, desde a DIB até a data da efetiva implantação da revisão do benefício, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade da justiça deferida (evento 9, DOC1).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
27/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:51

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 08:38

Juntado(a)
23/06/2025 23:22

Juntada de Petição
18/06/2025 19:20

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/04/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:45

Concedida a gratuidade da justiça
01/04/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 17:20

Alterado o assunto processual
31/03/2025 15:39

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIO07S para RJSJM08S)
26/03/2025 10:39

Determinada a intimação
14/03/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 12:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM08S para RJRIO07S)
14/03/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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