11/09/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013725-32.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARCOS ANTONIO DE SANTANA BENTOADVOGADO(A): INGRID LORENA DE ARAUJO MAGALHAES (OAB PE048412)SENTENÇADiante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de revisão do tempo de contribuição do benefício de aposentadoria, com base no artigo 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada; e b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do benefício de aposentadoria, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Gratuidade deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
27/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:51

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 16:27

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 14:47

Determinada a intimação
18/03/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/12/2024 05:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/12/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 19:06

Determinada a intimação
26/11/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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