18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/09/2025 05:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 04:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/09/2025 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004798-13.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ELISANGELA TEIXEIRA VIEIRAADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 15/09/2023, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §3º, inciso I do CPC, devendo ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC, observada a limitação estabelecida pelo enunciado sumular 111 do STJ, segundo o qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?.

A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.
08/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:36

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2025 15:38

Conclusos para julgamento
22/08/2025 18:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/08/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:08

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 18:13

Conclusos para julgamento
30/04/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/04/2025 20:32

Juntada de Petição
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 18:47

Juntada de Petição
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/02/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 19:43

Determinada a intimação
27/11/2024 18:43

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:59

Juntada de Petição
03/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 08:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/08/2024 10:34

Juntada de Petição
19/08/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELISANGELA TEIXEIRA VIEIRA <br/> Data: 27/08/2024 às 12:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Pe
06/08/2024 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:59

Não Concedida a tutela provisória
02/08/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/06/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2024 22:33

Despacho
28/06/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 13:17

Juntado(a)
10/06/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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