18/09/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001871-14.2024.4.02.5119/RJAUTOR: RENATA KELY CONCEICAO RODRIGUESADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ173574)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) CONCEDER o benefício por incapacidade temporária NB 647.174.468-8, no período de 22/11/2023 a 22/02/2024. 2) PAGAR as prestações devidas e não pagas do benefício n° 647.174.468-8 com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021, referente ao período de 22/11/2023 a 22/02/2024.

REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), implantar o benefício em até 30 (trinta) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior.

Com o trânsito em julgado da r.

Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
10/09/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 10:10

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:52

Juntada de Petição
16/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 18:35

Decisão interlocutória
05/02/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 14:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/01/2025 10:18

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
19/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA KELY CONCEICAO RODRIGUES <br/> Data: 19/03/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIA EDU
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/12/2024 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 02:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:47

Não Concedida a tutela provisória
21/10/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 05:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/10/2024 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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