19/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 136
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001912-86.2021.4.02.5118/RJ INTERESSADO: MILTON GABRIEL FERNANDES CARRILHOADVOGADO(A): HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA DESPACHO/DECISÃO Nos eventos 131 e 133, é apresentada cessão de crédito realizada por MONIQUE BEZERRA BERNARD em favor de MILTON GABRIEL FERNANDES CARRILHO, referente à integralidade dos créditos referentes à condenação imposta à União nestes autos.

Conforme disciplina o art. 286 do Código Civil, “o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.

Isto posto, e considerando o princípio da cooperação processual e do efetivo contraditório, nos termos dos arts. 6º ao 10º, do CPC, bem como tendo em vista que a documentação relativa à cessão de crédito foi apresentada nos autos pela cessionária, INTIME-SE A PARTE AUTORA (cedente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à cessão de seus direitos creditórios referentes à condenação da União nestes autos.

Caso não seja apresentada manifestação da parte autora de oposição à cessão de crédito noticiada nos eventos 131 e 133, deve prosseguir o procedimento relativo à cessão. Em que pese ainda não tenha sido expedido o precatório/RPV, impõe-se que sua elaboração indique como beneficiário o(a) cedente do crédito, a fim de viabilizar a correta identificação da alíquota do imposto de renda incidente sobre a operação, cuja apuração deve considerar a natureza dos rendimentos em relação ao credor originário.

Contudo, diante da cessão do crédito, deve o precatório/RPV ser emitido com ordem de bloqueio, de modo que o levantamento dos valores se dê, oportunamente, mediante expedição de alvará judicial em favor do(a) cessionário(a).

Tal procedimento não acarreta prejuízo aos legítimos interesses das partes, ao tempo em que assegura o devido controle e a rastreabilidade da operação pela Administração Tributária.

Assim, requisite-se o pagamento do valor informado ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região indicando como beneficiária, a Sra.

MONIQUE BEZERRA BERNARD - CPF nº *00.***.*08-06 (cedente), com ORDEM DE BLOQUEIO, de modo que o levantamento dos valores, oportunamente, seja realizado mediante a expedição de alvará, intimando-se as partes da referida expedição (prazo: 05 dias), nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Dê-se ciência à cedente e à cessionária do teor da presente decisão, bem como à União, conforme previsto no art. 20, §3º da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após o envio do(s) Precatório(s) ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, SUSPENDA-SE o feito até que sobrevenha informação de pagamento.

Havendo informação de liberação de pagamento do RPV/Precatório, expessa-se alvará em favor do(a) cessionário(a).

Sem prejuízo, retifique-se a autuação para inclusão de MILTON GABRIEL FERNANDES CARRILHO como interessado.

Após, dê-se baixa definitiva dos autos no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Intime-se. Cumpra-se.
09/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:59

Decisão interlocutória
05/09/2025 10:28

Juntada de Petição
03/09/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:57

Juntada de Petição
01/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:32

Decisão interlocutória
27/08/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
23/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 21:00

Juntada de Petição
11/04/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:41

Decisão interlocutória
24/03/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/12/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
11/10/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:57

Decisão interlocutória
30/09/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
13/08/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/08/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:22

Decisão interlocutória
05/08/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 10:37

Juntada de Petição
17/06/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/05/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 17:22

Decisão interlocutória
12/04/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/01/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:09

Determinada a intimação
10/01/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
04/12/2023 09:01

Juntada de Petição
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/11/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
28/10/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/10/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 10:33

Determinada a intimação
25/10/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
05/09/2023 16:44

Juntada de Petição
05/09/2023 16:44

Juntada de Petição
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/08/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/06/2023 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/06/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:35

Determinada a intimação
05/06/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 02:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJDCA02
01/06/2023 02:01

Transitado em Julgado - Data: 01/06/2023
31/05/2023 21:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
19/04/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2023 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/04/2023 12:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/04/2023 11:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/03/2023 16:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
23/03/2023 16:29

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/03/2023 15:29

Concedida a gratuidade da justiça
23/03/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/02/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
02/02/2023 17:26

Juntada de Petição
24/01/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2023 15:53

Julgado procedente em parte o pedido
28/09/2022 14:09

Conclusos para julgamento
06/09/2022 16:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ILCA LIMA BEZERRA - EXCLUÍDA
25/07/2022 16:53

Juntada de Certidão
22/07/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/07/2022 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/07/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/06/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:16

Decisão interlocutória
27/06/2022 13:31

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2022 16:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
10/05/2022 19:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
25/04/2022 15:13

Juntado(a)
04/04/2022 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
28/03/2022 12:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/02/2022 11:54

Determinada a intimação
08/02/2022 19:01

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2022 19:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
14/01/2022 17:34

Redistribuído por sorteio - (RJDCA05S para RJDCA02S)
14/01/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/10/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/10/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 18:39

Determinada a intimação
28/09/2021 11:37

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
29/07/2021 16:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2021 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/06/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 11:56

Determinada a intimação
23/06/2021 09:38

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/04/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 15:08

Determinada a intimação
29/04/2021 15:57

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2021 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/04/2021 19:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/03/2021 19:52

Juntada de Petição
23/03/2021 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 13:18

Juntada de Petição
15/03/2021 18:30

Determinada a intimação
15/03/2021 15:20

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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