18/09/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-69.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA LUIZA GAZAL FEIJOADVOGADO(A): MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ142536)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com revisão dos débitos, proposta por MARIA LUIZA GAZAL FEIJO contra CREFISA S/A ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF.

Na inicial de 17/12/2024, a autora (nutricionista) requereu justiça gratuita e prioridade etária, alegando que, em razão de dificuldades financeiras em 2020, contraiu empréstimo com a Crefisa; afirma ter pago parcelas, porém os juros abusivos teriam inviabilizado a quitação.

Sustenta que a Crefisa, com conivência da CEF, retira integralmente seu benefício previdenciário da conta (todo dia 1º), sem aviso, inclusive por ?outros códigos?, o que lhe teria impedido pagamento de R$ 700,00 em 09/11 e a deixado, no início de 2025, sem recursos para alimentação.

Pede condenação das rés a R$ 20.000,00 por danos morais e materiais e a revisão do sistema de débitos, com fundamento no CDC e no art. 319 do CPC, juntando documentos pessoais, médicos (2020) e extratos bancários de 10/2024 e 11/2024 (evento 1, INIC1).

O Juízo estadual determinou emenda (evento 1, INIC1) e, após emenda de 09/01/2025 com IRPF exercício 2024 (rendimentos tributáveis de R$ 98.003,25 e redução de saldo em poupança de R$ 14.719,08 para R$ 10,94 em 31/12/2023), declinou a competência ao Juizado Especial Federal de Niterói, em razão do valor e da presença da CEF no polo passivo (art. 109, I, CF/88 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001) ? decisão de 09/01/2025 (evento 1, INIC1).

Redistribuído à 1ª Vara Federal de Petrópolis (22/01/2025), foi deferida a prioridade (Lei 10.741/2003) e a gratuidade, determinada a adequação do valor da causa, a citação das rés e o envio ao CEJUSC (evento 4, DESPADEC1).

A autora atribuiu valor da causa de R$ 27.384,90 e requereu bloqueio imediato de valores (evento 7, PET1).

Em 04/02/2025, a autora formulou pedido de tutela de urgência para estorno dos proventos à conta-salário na CEF, reiterando justiça gratuita, invocando responsabilidade objetiva e fortuito interno, e requerendo ao final danos materiais (se não houver estorno) e danos morais de R$ 5.000,00 (valor da causa mantido em R$ 27.384,90) (evento 8, PET1).

A tutela foi indeferida em 10/02/2025, por necessidade de informações das rés e por adequação do rito dos Juizados (evento 10, DESPADEC1).

A autora reiterou urgência e pediu que as rés se abstivessem de retirar valores até comprovação da legitimidade (evento 17, PET1).

A CEF solicitou retirada de pauta por ausência de possibilidade de acordo (evento 30, PET1).

A Crefisa apresentou contestação (evento 31, PET1), arguindo preliminar de ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC) e, no mérito, afirmando que a autora celebrou quatro contratos de empréstimo (nºs 029070045696, 029070045768, 029070046631 e 029070046931), todos quitados; que os descontos em conta foram pactuados e ocorreram de forma fracionada por insuficiência de saldo, com encargos previstos; que não houve negativação promovida pela Crefisa (consulta SCPC indica débito pretérito de terceiro em 2023); que não há cobrança indevida, nem dano moral; e que não se aplica a inversão do ônus da prova, invocando ainda a Súmula 385 do STJ e o art. 373 do CPC.

Requer extinção sem mérito ou improcedência total.

Realizada audiência de conciliação em 25/03/2025, não houve acordo; a procuradora da CEF comprometeu-se a juntar substabelecimento em 5 dias (evento 32, TERMOAUD1).

Em 15/05/2025, a autora noticiou que a CEF não juntou o substabelecimento e que o preposto compareceu sem documentos, requerendo providências e mencionando o art. 334, § 8º, do CPC (evento 42, PET1). É o relatório.

DECIDO.

Converto o julgamento em diligência.

Tendo em vista que a CEF foi citada (eventos 10 e 13) e não apresentou contestação, decreto a sua revelia.

Intimem-se as partes para que, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima, voltem-me os autos para saneamento, em havendo pedido de provas ou, em não havendo, venham os autos conclusos para sentença.
10/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:26

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2025 17:41

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/05/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/05/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:45

Determinada a intimação
09/05/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 09:16

Juntada de Petição
10/04/2025 16:26

Juntada de Petição
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
01/04/2025 20:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
25/03/2025 14:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-PETJ para RJPET01S)
25/03/2025 12:50

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala 01 (Virtual) - 25/03/2025 12:30. Refer. Evento 24
24/03/2025 15:47

Juntada de Petição
22/03/2025 01:40

Juntada de Petição
14/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 13:17

Juntada de Petição
20/02/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/02/2025 14:10

Audiência de Conciliação designada - Local Sala 01 (Virtual) - 25/03/2025 12:30
19/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:24

Recebidos os autos
18/02/2025 18:01

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJPET01S para CEJUSC-PETJ)
13/02/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/02/2025 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 08:21

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 18:52

Juntada de Petição
28/01/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 09:20

Despacho
15/01/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 15:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJPET01S)
14/01/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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