08/09/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5004196-61.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELANTE: ERONICE FREITAS GRILO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de não cumprimento da carência necessária para obtenção do benefício previdenciário.

A apelante sustenta que sua incapacidade laboral teve início em 2011, quando houve a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido pelo INSS. II.

Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a data de início da incapacidade laboral da autora para fins de concessão de benefício por incapacidade; (ii) verificar se, na data fixada para a incapacidade, a autora ostentava a qualidade de segurada, cumprindo a carência exigida. iii.

Razões de decidir 3. O princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do recurso inominado como apelação, desde que não haja erro grosseiro e a interposição tenha ocorrido dentro do prazo legal. 4. O laudo pericial realizado em 2021 concluiu pela incapacidade temporária da autora, com data de início em 24/03/2017, vinculando-a a agravamento da artrite reumatoide. 5. Outros elementos probatórios nos autos indicam a incapacidade da autora desde 12/11/2015, data fixada como marco inicial da incapacidade. 6. Na data fixada para a incapacidade (12/11/2015), a autora não ostentava a qualidade de segurada, pois deixou de contribuir para a Previdência Social desde 02/2011, retomando apenas em 09/2016. 7. O recurso deve ser desprovido, pois a ausência da qualidade de segurada na data fixada para a incapacidade impede a concessão do benefício pleiteado. 8. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, é cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso é integralmente desprovido, fixando-se o percentual em 1% (um por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.

IV.

Dispositivo 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 24, § 1º, 25, I e III, 27-A, 42 e 60; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; TNU, PEDILEF 5001792-09.2017.4.02.7129/RS (Tema 176).

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto pela parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
27/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 10:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
26/08/2025 10:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/08/2025 18:31

Sentença confirmada - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 279
15/07/2025 12:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
15/07/2025 12:15

Juntado(a)
19/04/2022 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
19/04/2022 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
18/04/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/04/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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