18/09/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003032-56.2024.4.02.5120/RJAUTOR: FLAVIA DA SILVA DOS REISADVOGADO(A): LUCIANA CAETANO (OAB RJ219467)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início do benefício fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 01/02/2024; NB 714.456.736-6 ), na forma da fundamentação supra, condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a DIB, até a efetiva implantação administrativa.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
02/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 14:34

Juntado(a)
18/08/2025 13:30

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 18:36

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 05:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 05:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
13/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 11:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIA DA SILVA DOS REIS <br/> Data: 11/06/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
09/04/2025 15:48

Despacho
09/04/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 11:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 15:54

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/03/2025 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 16:26

Juntada de Petição
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:09

Convertido o Julgamento em Diligência
12/09/2024 14:46

Juntada de Petição
12/09/2024 14:38

Juntada de Petição
30/07/2024 15:07

Conclusos para julgamento
30/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 11:28

Determinada a intimação
24/06/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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