19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001119-05.2025.4.02.5120/RJAUTOR: GUILHERME RIBEIRO DE ABREUADVOGADO(A): ZENIR RAMOS NOLASCO (OAB RJ063871)SENTENÇAAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC/15.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se o feito no local eletrônico apropriado, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.
18/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/09/2025 14:21

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001119-05.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GUILHERME RIBEIRO DE ABREUADVOGADO(A): ZENIR RAMOS NOLASCO (OAB RJ063871) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por GUILHERME RIBEIRO DE ABREU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , desde a data do requerimento administrativo (DER: 06/05/2024).

Aduz a parte autora que solicitou sua aposentadoria em 06/05/2024 – PROTOCOLO Nº. (NB) 2092497558, sendo posteriormente alterado para NB 214.933.701-5.

Para sua surpresa e frustração, o pedido foi negado pelo INSS sob a alegação de que ainda não havia cumprido o tempo mínimo de 35 anos.

Alega que a decisão administrativa não levou em conta períodos de contribuição que podem ser revisados ou a possibilidade de conversão de tempo especial, o que comprometeu a análise correta do direito do segurado.

Em leitura a petição inicial, verifico que a parte autora, em seu pedido, não indicou expressamente os períodos que não foram considerados pelo INSS.

Decido.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, com base no “resumo de documentos para perfil contributivo” que embasou a contagem do tempo de contribuição no processo administrativo tratado no presente feito (evento 1, PROCADM6, fls. 18-21), apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere.

Deverá a parte autora especificar somente os períodos controvertidos, isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão - seja por divergência quanto à data de início e fim do vínculo previdenciário, seja em razão do caráter especial do trabalho.

Não atendido, ou atendido fora do prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Atendido, devolva-se o prazo para contestação do INSS.

Após venham os autos conclusos para sentença.
27/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/08/2025 17:11

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2025 13:34

Juntada de Petição
19/05/2025 17:08

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 21:56

Juntada de Petição
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
11/03/2025 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:13

Determinada a citação
11/03/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 21:27

Determinada a intimação
17/02/2025 07:31

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 07:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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