TRF2 - 5001919-54.2025.4.02.5113

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001919-54.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ANTONIO LUIZ MAGIOLI BEVILACQUAADVOGADO(A): FELIPE ALVES FERREIRA (OAB RJ242391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal proposta por ANTONIO LUIZ MAGIOLI BEVILACQUA, em que pretende que sejam suspensos os descontos realizados em sua folha de pagamento relativos a contratos que desconhece.

Alega é aposentado e, ao consultar extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, constatou a existência de dois contratos, firmados em 01/03/2020 (nºs. 192072110000667613 e 192072110000667290), ensejando descontos mensais em seu benefício.

Alega desconhecer a origem e a legalidade dos descontos, afirmando não ter sido notificada ou realizado a contratação de qualquer serviço que viesse a origina-los.

Decido.

O CPC disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 297.

Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311).

A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores.

Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

Se por si só a concessão de liminar se traduz num ato de considerável excepcionalidade, a concessão de liminar inaudita altera parte constitui ato ainda mais solene, porque implica suspensão episódica da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF/88).

Daí a prudência de se aguardarem esclarecimentos sempre que, mesmo presente o periculum in mora, a complexidade jurídica ou o embaçamento dos fatos privarem o magistrado de uma clara visão do grau de relevância dos fundamentos jurídicos invocados.

O próprio Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º).

No caso dos autos, os documentos que acompanham a exordial não permitem a clara aferição dos motivos que levaram ao desconto feito no benefício do autor.

Ademais, considerando que os descontos realizados estão fundamentados na suposta existência de contratação que a autora diz não ter pactuado, tampouco do que se trata, é necessário ao menos a oitiva do réu para que sejam esclarecidas as circunstâncias dos descontos.

Outrossim, não se verifica o alegado prejuízo à subsistência da requerente, ou mesmo a urgência necessária à concessão da medida, uma vez que, segundo os documentos que acompanham a exordial, os descontos tiveram início em 03/2020, tendo a presente ação sido proposta em 08/2025.

Desta forma, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Cite-se a ré, ocasião em que deverá comprovar que a autora celebrou os contratos nºs. 192072110000667613 e 192072110000667290, tendo autorizado o desconto das parcelas em seu benefício previdenciário.

Intimem-se.    

Processo 5001919-54.2025.4.02.5113 distribuido para 1ª Vara Federal de Três Rios na data de 29/08/2025.