TRF2 - 5009202-16.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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11/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009202-16.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JOAO EMANUEL ASSIS MARINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JANNE TEIXEIRA JUNIOR (OAB RJ186706)ADVOGADO(A): ANA PAULA LIMA TEXEIRA (OAB RJ239909)AUTOR: VILMARA SANTANNA DE ASSIS MARINHO (Pais)ADVOGADO(A): JANNE TEIXEIRA JUNIOR (OAB RJ186706)ADVOGADO(A): ANA PAULA LIMA TEXEIRA (OAB RJ239909) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para em conformidade com o art. 321, do CPC, promover a emenda da inicial, devendo, para tanto: I) Retificar a petição inicial, deverá a parte autora, qualificar completamente as partes (autor e réu), incluindo contato telefônico e endereço eletrônico da parte autora, conforme Art. 319, II do CPC. Para o BPC-Loas, o telefone pessoal é essencial para a verificação social in loco pela assistente social, permitindo confirmar o endereço, resolver imprevistos e evitar atrasos na visita, deve ser fornecido mesmo que, o indeferimento administrativo não seja por critério de renda, visando a economia processual e a convergência em futuras diligências.
II) Optar por especialidade médica indicada, considerando que, requereu pericia para três especialidades (neurologia, pisquiatria ou pediatria)e apenas uma pericia é custeada pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita ( AJG ) da Justiça Federal.
III) Considerando que a parte autora requereu no seu pedido inicial a realização de perícia médica judicial nas especialidades de neurologia, pisquiatria ou pediatria, advirto que, em cumprimento ao artigo 1º., § 3º da Lei 13.876/19, na hipótese da realização de duas perícias em especialidades distintas, o valor dos honorários periciais de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente às demais perícias, correrá às expensas da parte autora, mediante depósito em conta judicial, na Caixa Econômica Federal, AGENCIA 1334, BAIRRO 25 DE AGOSTO, NA PRAÇA ROBERTO SILVEIRA, NESTA CIDADE, e à disposição deste Juízo.
Ademais, cabe ressaltar que, em caso de improcedência do pedido, não caberá a restituição do valor dos honorários periciais atinentes à segunda perícia médica judicial. Cumprida, ou não, a determinação acima, voltem os autos conclusos. -
10/09/2025 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/09/2025 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/09/2025 12:01
Determinada a emenda à inicial
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02/09/2025 13:04
Conclusos para decisão/despacho
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01/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5009202-16.2025.4.02.5118 distribuido para 5ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 29/08/2025. -
31/08/2025 21:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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29/08/2025 15:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/08/2025 10:29
Juntada de Certidão
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29/08/2025 02:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/08/2025 01:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/08/2025 01:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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