07/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002256-40.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MARIA LUCIA SILVA DA ROCHAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Magé (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024).

Trata-se de ação de responsabilidade civil em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro, por ora, o requerimento de concessão e tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer todos os documentos úteis à resolução da causa, sob pena de julgamento do feito conforme instruído, especialmente - os extratos, contracheques ou fichas financeiras referentes ao período em que houve desconto das prestações questionadas; - comprovante do depósito em conta do valor correspondente ao empréstimo consignado questionado.

Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial: a) o instrumento de formalização do negócio jurídico questionado, seja gravação telefônica, operação bancária automática ou o contrato assinado pela parte; b) a planilha demonstrativa da evolução do débito em questão; c) quaisquer outros documentos aptos à desconstituição dos fatos alegados na inicial.

Ressalto que a não apresentação dos documentos requisitados poderá implicar inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Após, abra-se vista à parte autora, por 10 dias, oportunidade em que deverá informar se reconhece como sua a assinatura constante dos contratos eventualmente juntados pela parte ré.

Após, voltem os autos conclusos.
28/08/2025 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:12

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 21:45

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJSGO04S)
25/07/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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