19/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
19/09/2025 13:45

Conclusos para julgamento
17/09/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/09/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091519-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça no presente caso, uma vez que a autora percebe rendimentos cujo valor indica que possui condições de arcar com os custos do processo. Isso porque atualmente prepondera o entendimento na Jurisprudência dos Tribunais, de que se a parte autora nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais (JEF), recebe mensalmente uma remuneração acima de 03 (três) salários mínimos, ela não preenche o requisito principal (hipossuficiência econômica) para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.
12/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:57

Decisão interlocutória
12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091519-25.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 10/09/2025.
11/09/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 09:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2025 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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