14/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005801-91.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JOSE GERMANO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) revisar a RMI da aposentadoria NB 186.948.352-6, com a inclusão do montante recebido a título de auxílio-acidente (NB 135.926.382-6), ressalvada a hipótese de a revisão resultar em renda mensal inferior à originalmente concedida; b) efetuar o pagamento das diferenças decorrentes da revisão, devidas desde a DIB (06/03/2020).

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I
27/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
27/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 14:56

Juntada de Petição
10/04/2025 11:56

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:27

Juntada de Petição
13/03/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 08:39

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 13:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2025 13:23

Determinada a citação
17/01/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:02

Determinada a intimação
28/11/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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