19/09/2025 15:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/09/2025 21:02

Juntada de Petição
10/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003636-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 22, PET1 - Acerca da citação pelo aplicativo whatsapp, destaco que o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo nº 1.345 em 09/05/2025, em que se busca "definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.".

Contudo, não há ordem de determinação para suspensão nacional, de modo que a presente demanda seguirá em seus termos.

Marco importante para a modernização da prática deste ato processual foi a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que, em seu art. 8º, estabelece que "nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo”. Nesse sentido também se manifesta o Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, conforme julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5009299-44.2025.4.02.0000/RJ - Data de Julgamento 10/07/2025.

Desta forma, defiro o pedido de citação do réu por Whatsapp (21) 99762-2442, desde que adotado cuidados básicos, empregando meio de confirmação que torne inconteste tratar-se de conversa com o citando, tudo devidamente registrado pelo Oficial de Justiça e anexado aos autos.

Prossiga-se na forma do determinado no evento 8, DESPADEC1, a saber: II – Expeça-se mandado de CITAÇÃO, por Oficial de Justiça, para pagar a dívida no prazo de 3 dias, contados da citação, nos termos do artigo 829, do CPC, bem como de PENHORA para verificar a existência de bens do citando passíveis de penhora para satisfação do débito.

Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 827, §1º, do CPC); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 915 do CPC); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 916 do CPC).

III - Não encontrados bens à penhora, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X, do CPC.

IV - Com a confirmação desta, proceda a Secretaria à intimação do executado para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de excesso de penhora, deverá indicar quais as contas a serem desbloqueadas.

Em caso de rejeição ou não sendo apresentada manifestação por parte do executado, proceda-se à conversão dos valores bloqueados em depósito judicial.
30/08/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 09:33

Determinada a citação
27/08/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 15:22

Juntada de Certidão
15/08/2025 12:22

Juntada de Petição
31/07/2025 14:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02575133530 - LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO)
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/05/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:30

Determinada a intimação
20/05/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 09:28

Juntada de Petição
29/04/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:56

Despacho
24/04/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2025 17:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 16:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/02/2025 14:58

Determinada a citação
11/02/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001907-87.2022.4.02.5002

Vinicius Costa Soares

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5066532-90.2023.4.02.5101

Moises de Oliveira Paula

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 5071417-79.2025.4.02.5101

Maria Roberta da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010244-37.2024.4.02.5118

Rodrigo Graciliano de Toledo

Diretor de Administracao de Pessoal (Dir...

Advogado: Renato da Silva Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091548-75.2025.4.02.5101

Maria Lucia Martins Pandolfo

Colegio Pedro Ii - Cpii

Advogado: Gabriel Pierozan

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo