09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5083158-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IRANI DE ANDRADE ARAUJOADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação do processo em decorrência do falecimento da parte autora antes da expedição de RPV.

Quanto à habilitação para recebimento da verba disponível, deverão ser observadas as seguintes determinações do art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º do Decreto nº 85845/81: “Os valores (...) não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento” (grifei).

Diante disso, determino: 1) Dê-se vista à parte ré, por dez dias, sobre o pedido de habilitação. 2) Concomitantemente e no mesmo prazo, deve o requerente : a. fornecer certidão da fonte pagadora da parte autora informando o nº de pensionistas que tem a própria como instituidora, assim como os respectivos dados. b. Caso venha a comprovar a inexistência de beneficiário da pensão, e tendo o falecido deixado bens, deverá a parte autora informar o número do inventário, ainda que já arquivado, bem como o Juízo onde tramita ou para o qual foi distribuído; c. todos os documentos solicitados no ev .28 Esclareço que não haverá reativação dos autos na ocorrência de pedido de dilação de prazo, haja vista que o processo é eletrônico, bastando uma única ação para sua movimentação.

Por fim, informo que eventual pedido de cadastramento de advogado ou substabelecimento deverá ser feito pelo próprio advogado requerente junto ao sistema e-Proc.

Oportunamente, dê-se baixa.
30/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 09:39

Determinada a intimação
27/08/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:04

Determinada a intimação
16/06/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/04/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:52

Determinada a intimação
09/04/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:47

Determinada a intimação
21/03/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 14:31

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
07/03/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 21:46

Determinada a intimação
13/02/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 20:49

Determinada a intimação
17/12/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 01:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 22:50

Determinada a intimação
28/10/2024 21:13

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 21:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para julgamento - 28/10/2024 19:46:34)
17/10/2024 22:29

Juntada de Petição
17/10/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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