TRF2 - 5025647-72.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
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28/08/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025647-72.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): MARIO JORGE MARTINS PAIVA (OAB ES005898) DESPACHO/DECISÃO Penhorados na execução fiscal bens correspondentes ao valor integral do débito – verdadeira condição de admissibilidade dos embargos (art. 16, § 1º da Lei 6.830/80), não há sentido em se prosseguir nos atos executórios, impondo-se, portanto, a suspensão da ação de cobrança, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação ao executado.
Sendo assim, recebo os presentes embargos à execução na forma dos artigos 16, § 1.º e 17 da Lei de Execução Fiscal, atribuindo-lhes efeito suspensivo (art. 919, § 1º do CPC).
Intime-se a embargada para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da LEF).
Traslade-se cópia deste decisum para o feito executivo do qual esta ação é dependente, procedendo-se à respectiva anotação de suspensão no sistema de acompanhamento processual.
Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80).
Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação.
Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, tendo, inclusive, a Procuradoria Federal solicitado a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 028/2016 – GAB/PFES/PGF/AGU.
Intime-se.
Cumpra-se. -
27/08/2025 17:13
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5034634-68.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
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27/08/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:12
Determinada a intimação
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27/08/2025 17:07
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 16:40
Distribuído por dependência - Número: 50346346820234025001/ES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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