TRF2 - 5007329-26.2025.4.02.5103

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007329-26.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: RODRIGO MENDES RIBEIROADVOGADO(A): ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB SP286898) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de ação movida por RODRIGO MENDES RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que alega que celebrou contrato  de financiamento de imóvel habitacional com a empresa ré em fevereiro de 2022.

Afirma que tem cumprido com suas obrigações, porém houve abuso nas cobranças, logo "reputa como pertinente a releitura do destacado contrato." Portanto, pugna em sede de tutela de urgência:  "CONSIGNAR EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO, no total de R$ de R$ 743,12 , para que não seja considerada inadimplente e/ou em mora no lapso do decurso processual." II - Defiro o pedido de gratuidade de justiça em face da presunção de hipossuficiência gerada pela simples declaração da pessoa física (art. 99, § 3o, do CPC/2015).

III- No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput, do CPC/2015), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente, deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015).

No caso destes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na exordial, e dos documentos com esta juntados, não disponho de elementos suficientes para firmar meu convencimento acerca da verossimilhança do direito na presente fase processual.

Como se observa do próprio relato da petição inicial, a parte Autora celebrou livremente o contrato com a CEF, com conhecimento das cláusulas contratuais, notadamente o valor das mensalidades.

Assim, a princípio, não há qualquer indício de que tenha ocorrido vício de consentimento.

Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à devida instrução probatória, notadamente com o pronunciamento da ré, diante da existência de pontos controvertidos.

Ademais, a parte autora não deduziu a urgência concreta que justificasse a concessão da tutela de urgência.  Pelo exposto, diante da ausência, na presente fase processual, do requisito referido no caput do art. 300 do CPC/2015, que é imprescindível, ainda que, por si só, insuficiente para autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida, INDEFIRO-A, ao menos por ora.

IV- Cite-se a ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na mesma oportunidade, intime-se para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.  V - Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a exibição de documentos por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

VI - Após, façam-me os autos conclusos para sentença.    

Processo 5007329-26.2025.4.02.5103 distribuido para 1ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 04/09/2025.