09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000038-30.2025.4.02.5117/RJAUTOR: JAIR ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): REJANE FERREIRA MOCO (OAB RJ139134)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA3.

DISPOSITIVO ACOLHO O PEDIDO para: i) declarar a inexistência do débito de R$ 3.226,49 e de quaisquer outros com ele relacionados, decorrentes do contrato contrato 18531061166431100000; ii) condenar a CEF a mandar dar baixa na inscrição do nome do autor de cadastros protetivos nos quais o tenha inscrito em decorrência da dívida cuja inexistência ora se declara; iii) condenar a CEF ao pagamento de R$ 20 mil a título de reparação por danos morais, sobre os quais incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (arts. 405/6, CC), e correção monetária a partir da publicação desta sentença, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários sucumbenciais, ressalvada a sucumbência em grau recursal (art. 55, Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o, Lei n. 10.259/01). Concedo tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), em vista da procedência do pedido e da comprovação de periculum in mora, para determinar à CEF o cumprimento imediato das obrigações dos itens ii, supra, no prazo de 15 dias.

P.

R.

Intime-se a parte autora.

O réu revel: i) com advogado constituído dos autos, será intimado na pessoa do patrono; ii) sem advogado nos autos, não será intimado da publicação da sentença (art. 346, CPC).

A publicação desta sentença dar-se-á da seguinte forma (STJ: RE 2176610, T3, DJEN 13.05.2025; REsp 1951656, T3, DJE 10.02.2023 - arts. 346, CPC; art. 5o, caput e § 1o, Lei n. 11.419/06): i) se o réu revel estiver presentado por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, por publicação apenas no sistema E-PROC; ii) se o réu revel não estiver presentado por advogado cadastrado no sistema, por publicação também no órgão oficial.

Deverá a Secretaria observar o prazo recursal - independentemente da revelia - a iniciar-se com a publicação da sentença no sistema ou no órgão oficial (STJ: AgRg RESp 1308919, T3, DJE 17.02.16).

Certificado o trânsito em julgado, intime-se novamente a autora, por ato ordinatório, para requerer a execução das obrigações, com prazo de 10 dias (art. 523, CPC), apresentando memória de cálculo atualizada na forma prevista nesta sentença (art. 524, CPC).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
04/09/2025 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 13:23

Conclusos para julgamento
05/07/2025 20:30

Juntada de Petição
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 10:05

Juntada de Petição
27/04/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/04/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:57

Determinada a intimação
15/04/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
22/03/2025 09:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
08/03/2025 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 15:39

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 05:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 15:56

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:51

Determinada a intimação
08/01/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 14:28

Juntada de peças digitalizadas
06/01/2025 23:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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