15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007882-22.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: ALMIRO SODREADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA COSTA BERNARDES (OAB RJ234354) DESPACHO/DECISÃO ALMIRO SODRE, CPF: *87.***.*47-34, propôs o presente mandado de segurança visando obter provimento judicial que determine o regular prosseguimento de processo administrativo previdenciário, sob argumento de que o prazo estabelecido para tanto não foi cumprido.

O impetrante afirma que "realizou o pedido de pensão por morte na data de 28/06/2021, contudo o pedido foi indeferido.

Deste modo, foi protocolado recurso ordinário na data de 13/03/2022".

Afirma o demandante que "a 16ª Turma de Recursos, no dia 21/05/2025 reconheceu o início de provas materiais para a concessão do benefício, requerendo ao INSS (SRSE-III) a realização de justificação administrativa, entretanto, até a data de hoje a decisão não foi cumprida pelo INSS".

Requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora adoção de providências no sentido de que "cumpra a diligência determinada pela 16ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social". É o que interessa relatar.

Decido.

Ao analisar o histórico do referido processo administrativo juntado pelo impetrante no Evento 10 (doc. 11, fl. 2), constata-se haver movimentação datada de 30/08/2025, ou seja, posterior ao encaminhamento do recurso interposto pelo demandante à autoridade coatora.

Destarte, em que pese a demora avistável na conclusão do processo administrativo, prudente que se escute a autoridade coatora antes do exame da medida liminar requerida, em prestígio ao contraditório. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.

Cumprido, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.
11/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/09/2025 16:29

Despacho
11/09/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 15:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS – SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007882-22.2025.4.02.5120 distribuido para 3ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 04/09/2025.
05/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:09

Despacho
05/09/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 21:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJVRE03F)
04/09/2025 21:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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