TRF2 - 0025523-27.2016.4.02.5055

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

WALTER VIEIRA

CPF *14.***.*43-49

Advogados

PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

OAB: 010192/ES

CPF *74.***.*49-76

JEANINE NUNES ROMANO

OAB: 011063/ES

CPF *90.***.*53-26

ROGERIO NUNES ROMANO

CPF *93.***.*21-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0025523-27.2016.4.02.5055/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRIDO: WALTER VIEIRAADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192)ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO NUNES ROMANO (OAB ES013115) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO ADEQUAR O ACÓRDÃO.

    DETERMINO A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DESTA TRES E A DEVOLUÇÃO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Vitória, 17 de setembro de 2025.

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 0025523-27.2016.4.02.5055/ES (Pauta: 962) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: WALTER VIEIRA ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192) ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO NUNES ROMANO (OAB ES013115) Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.

    Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0025523-27.2016.4.02.5055/ES RECORRIDO: WALTER VIEIRAADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192)ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO NUNES ROMANO (OAB ES013115) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente feito foi incluído em pauta para sessão de julgamento, conforme dados do evento retro lançado - no qual pode ser observada a data, horário e número sequencial do processo na pauta de julgamento - e nos seguintes termos: Com base na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00008 de 12/03/2020, nº TRF2-RSP-2020/000010 de 15/03/2020 e TRF2-RSP-2020/000011 de 16/03/2020, TRF2-RSP-2020/000012 de 26/03/2020  e, ainda, o Decreto Estadual nº4593-R de 13/03/2020, que tratam das precauções que envolvem a notória pandemia declarada sobre o COVID-19 (infecção humana pelo novo Coronavírus) e com o fito de se evitar sua propagação, informo, também, que a sessão ordinária desta Turma Recursal acontecerá de maneira virtual, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00016 de 22/04/2020 e Resolução nº314 do CNJ de 20/04/2020, ficando desde já intimadas todas as partes envolvidas e seus respectivos patronos sobre a referida alteração (sem possibilidade de participação presencial e/ou sustentação oral) e, caso discordem desse formato, deverão requerer nos autos, até às 19 horas do dia anterior a esta sessão, seu adiamento para a próxima pauta de sustentação por teleconferência, ainda a ser designada/agendada.

    Ressalte-se que somente será deferido o pedido para aqueles que requererem o adiamento e informarem que pretendem sustentar oralmente nestes autos, único respaldo que poderia ofender a ampla defesa e contraditório.  Outrossim, diante do art. 5º, parágrafo único da Resolução do CNJ nº314, de 20/04/2020, os advogados que requererem a retirada desta pauta para sustentação (por petição no processo), desde já, ficam cientes de que serão novamente intimados(as) para sessão específica com essa finalidade (teleconferência), conforme Resolução TRF2-RSP-2020/00016 de 22/04/2020, ainda a ser designada e organizada/dividida por dia/advogado(a) pela plataforma eletrônica do CNJ (Zoom Vídeo).   Ressalvo, no entanto, que a anterior faculdade de os advogados solicitarem a retirada de pauta para futura sessão presencial, nos termos do art. 3º da TRF2-RSP-2020/000002 de 08/01/2020, foi suplantada pelos termos do art. 1º, § 1.º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 que, diante da atual exceção, tornou a sessão virtual equivalente à presencial.

    Portanto, àqueles que solicitarem a sustentação oral deverão ter ciência que o ato se efetivará por meio de teleconferência na forma aqui discriminada.

    Por fim e a título de sugestão, convido a todos os advogados(as) a acompanharem as notícias e/ou informações importantes destas Turmas Recursais (ordem cronológica de conclusão por relator, boletins de jurisprudência, calendário de sessões, enunciados e ficha de sustentação oral) no site https://www.jfes.jus.br/institucional/turmas-recursais/ ou mesmo pelo Instagram, na conta oficial desta Seção Judiciária da Justiça Federal do Espírito Santo: jfes_oficial.

  • 29/07/2025 13:09

    Juntado(a)

  • 28/07/2025 19:23

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 28/07/2025 14:15

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB03

  • 25/07/2025 19:55

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

  • 23/07/2025 13:24

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 23/07/2025 13:24

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/07/2021 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 01:28

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 07/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 28/05/2021 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2021 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 23:48

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 01/07/2019 13:57

    Juntada - (JESBRDS-BRUNA DOS SANTOS SCIORTINO)

  • 08/06/2019 18:27

    Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)

  • 06/06/2019 14:51

    Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 06/06/2019 14:48

    Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 21/05/2019 10:41

    Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 30/04/2019 11:13

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RECURSO/TRÂNSITO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 30/04/2019 10:52

    Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 16/04/2019 16:41

    Remessa, Carga Para Procuradoria Regional Federal - Turmas Recursais Previdenciárias por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 08/04/2019 16:51

    Remessa Interna - (JESXYAE-YASMIN DE ARAÚJO DORNELLES)

  • 02/04/2019 15:55

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JESXYAE-YASMIN DE ARAÚJO DORNELLES)

  • 02/04/2019 14:59

    Remessa Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 02/04/2019 14:58

    CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 01/04/2019 18:39

    Juntada - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 26/02/2019 15:24

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 26/02/2019 13:55

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 26/02/2019 13:46

    Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 26/02/2019 13:41

    Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 26/02/2019 13:40

    Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 22/02/2019 14:14

    Remessa Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 22/02/2019 14:11

    CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 15/02/2019 12:13

    Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 15/02/2019 12:12

    Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 07/02/2019 16:05

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RECURSO/TRÂNSITO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 07/02/2019 15:42

    Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 01/02/2019 18:18

    Remessa, Carga Para Procuradoria Regional Federal - Turmas Recursais Previdenciárias por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 31/01/2019 18:53

    Certidão - JULGAMENTO TR/ES - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

  • 22/01/2019 18:40

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

  • 17/01/2019 14:07

    Inclusão em Pauta - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

  • 16/01/2019 18:32

    Remessa Interna - (JESLSA-Leonardo Scardua de Aquino)

  • 16/01/2019 18:24

    Inclusão Provisória em Pauta - (JESLSA-Leonardo Scardua de Aquino)

  • 20/11/2018 14:52

    Relatório do Acórdão - Ementa/Acórdão - (JESLSA-Leonardo Scardua de Aquino)

  • 20/07/2018 13:37

    Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 20/07/2018 13:36

    Distribuição - Sorteio Automático - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 20/07/2018 13:35

    Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 19/07/2018 16:32

    Remessa Interna - (JESXLIE-LILIANE APARECIDA SANTOS)

  • 13/07/2018 12:13

    Devolução de Remessa - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)

  • 28/06/2018 14:03

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA À TURMA RECURSAL - (JESXLIE-LILIANE APARECIDA SANTOS)

  • 26/06/2018 11:02

    Juntada - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

  • 21/06/2018 17:58

    Remessa, Carga Para AUTOR - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 13/06/2018 12:18

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 12/06/2018 17:04

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESXLIE-LILIANE APARECIDA SANTOS)

  • 12/06/2018 16:53

    Devolução de Remessa - (JESXLIE-LILIANE APARECIDA SANTOS)

  • 12/06/2018 16:52

    Devolução de Remessa - (JESXLIE-LILIANE APARECIDA SANTOS)

  • 06/06/2018 15:23

    Juntada - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 30/05/2018 14:10

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 30/05/2018 14:08

    CERTIDAO - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 25/05/2018 13:31

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESULTADO DE ACESSO WEB - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 25/05/2018 13:29

    CERTIDAO - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 21/05/2018 13:42

    Remessa, Carga Para Chefe da EADJ do INSS por motivo de CUMPRIR DECISAO - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 21/05/2018 13:39

    Remessa, Carga Para INSS por motivo de RECURSO - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 21/05/2018 13:38

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 08/05/2017 13:55

    Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Concedido(a) em parte - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)

  • 02/02/2017 16:13

    Juntada - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)

  • 31/01/2017 13:32

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)

  • 31/01/2017 13:28

    Devolução de Remessa - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)

  • 23/01/2017 12:58

    Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)

  • 19/01/2017 12:21

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)

  • 10/01/2017 17:15

    Conclusão para Despacho - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)

  • 07/11/2016 17:03

    Juntada - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)

  • 23/09/2016 12:37

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)

  • 23/09/2016 12:22

    Devolução de Remessa - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)

  • 16/09/2016 14:10

    Remessa, Carga Para INSS por motivo de CITAÇÃO - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)

  • 16/09/2016 14:09

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)

  • 15/09/2016 10:23

    Conclusão para Decisão - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)

  • 14/09/2016 17:26

    Juntada - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)

  • 29/08/2016 15:58

    Remessa Interna - (JESVIRC-VINICIUS RAMIRO CAMPOS)

  • 29/08/2016 15:46

    Distribuição - Sorteio Automático - (JESVIRC-VINICIUS RAMIRO CAMPOS)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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