TRF2 - 5091575-58.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5091575-58.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: EVOLT COMERCIO DE ROUPAS LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB RJ202359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EVOLT COMERCIO DE ROUPAS LTDA. em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO em que se pretende a concessão de liminar para permitir que a Impetrante para determinar que a Autoridade Impetrada aprecie e julgue o Recurso Administrativo nº 10700.722367/2025-19 no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária.

Requer que, ao final da ação: "Ao final, a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e assegurar o julgamento do recurso administrativo" É o relatório.

No que tange ao valor atribuído à causa, é sabido que, sempre que for possível determinar um valor econômico para o bem almejado, o valor atribuído à causa deverá corresponder a esse valor, ou, no mínimo, ser compatível com a pretensão autoral.

A impetrante fixou o valor da causa em R$ 1.000,00.

Todavia, deve ser aplicada, in casu, a regra fixada no artigo 292, II, CPC/2015, que dispõe que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Nesse sentido, desde a égide do CPC/73, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA – ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 258 E 259 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA. 1.

O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação. 2.

Pleiteia a contribuinte, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas das próprias contribuições, aquela importância a ser compensada deve compor o valor da causa.

Agravo regimental improvido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 769217/RS.

Relator: HUMBERTO MARTINS.

SEGUNDA TURMA.

Data da decisão: 17/08/2006.

DJ DATA: 18/09/2006 PÁGINA:297) (grifei).   “PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

COMPENSAÇÃO.

VALOR DA CAUSA.

CONTEÚDO ECONÔMICO.

CORRESPONDÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

Este Tribunal consolidou o entendimento de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório.

Precedentes. 2.

Recurso especial improvido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL – 754899/RS.

Relator(a) CASTRO MEIRA.

SEGUNDA TURMA.

Data da decisão: 06/09/2005.

Fonte DJ DATA:03/10/2005 PÁGINA:227) (grifei).   Diante do exposto, deverá a Impetrante, no prazo de 15 dias, atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende auferir, ainda que de forma aproximada, comprovando, desde já, o recolhimento do complemento das custas judiciais.

Não foi apresentado o Contrato Social ou qualquer outro documento conferindo poderes ao outrogante para representar a Empresa mpetrante em juízo,  que é documento indispensável à propositura da demanda.

Diante do exposto, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a impetrante regularize sua represnetação processual.

Após o cumprimento, considerando que não há nos autos prova de que o direito alegado corra risco de perecimento, notifique-se a autoridade coatora, a fim de que preste as informações pertinentes ao pedido remanescente, no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Por outro lado, não há potencialidade, concreta ou presumida, de a eficácia de futura e eventual sentença de procedência do pedido restar prejudicada por força do decurso temporal que até lá decorrerá.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.

Findo o prazo assinalado no art. 7º, I, da Lei acima referida, dê-se vista ao MPF, para o seu parecer, no prazo legal de 10 (dez) dias - art. 12.

A seguir, com ou sem o parecer do Ministério Público, venham conclusos para sentença.        

Processo 5091575-58.2025.4.02.5101 distribuido para 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 10/09/2025.