12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/09/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-32.2025.4.02.5115/RJAUTOR: THAIS DIAS RAMOSADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ao pagamento do auxílio-moradia à autora, no percentual de 30%, sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, no período de 21/03/2020 a 28/02/2022, respeitada a prescrição quinquenal (evento 1.5). Os valores devidos devem ser atualizados, com correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela e com juros de mora a partir da citação, considerando os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser respeitado o teto fixado para este Juizado, conforme termo de renúncia acostado (evento 1.10).

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/09/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:11

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 09:13

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/03/2025 12:55

Juntada de Petição
27/03/2025 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:35

Determinada a citação
26/03/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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