12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 14:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024746-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELICA AMARALADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação do réu a pagar a GDASS no patamar de 70 pontos previsto no anexo da Lei nº 10.855/2004, com efeito financeiro retroativo a 20/03/2020, com o reconhecimento do direito à paridade com servidores da ativa, com base nos art. 3º da EC nº 47/2005 e art. 7º da EC nº 41/2003, respaldado pelo Tema 294 da TNU.

Decido.

Embora o Tema 294, da TNU já tenha sido julgado, em consulta na presente data, consta que não houve o trânsito em julgado por conta do Tema 1289 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da possibilidade de extensão do pagamento de gratificação de desempenho para servidores inativos com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela. O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário (RE) 1408525).

Transcrevo a ementa com grifos nossos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). 1.

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036), contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estendeu a servidor aposentado o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), recebida pelos servidores ativos do INSS. 2.

Discute-se, no caso, se a fixação de valor mínimo de gratificação aos servidores ativos conferiu feição genérica e incondicionada à parcela remuneratória, o que asseguraria a sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade. 3.

O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.052.570-RG/PR, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando que, após a realização dos primeiros ciclos de avaliação, as gratificações federais de desempenho, como a GDASS, têm natureza pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. 4.

A controvérsia sobre a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores inativos do INSS, com fundamento no direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo para a parcela, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. 5.

Repercussão geral reconhecida.

RE 1408525 RG / RJ, Decisão: 09/02/2024 Assim, determino a suspensão do feito, até o julgamento do Tema 1289, do Supremo Tribunal Federal.

Com o julgamento do tema, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias.
10/09/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:09

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2025 20:14

Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:52

Despacho
03/04/2025 10:01

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/03/2025 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 19:14

Determinada a citação
20/03/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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