18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 56
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001722-78.2024.4.02.5002/ESAUTOR: GENINA VIDAL DA SILVAADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida de 25%, desde 29/02/2024; DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) pagar os atrasados desde a DIB até a DIP, compensando os valores recebidos a título de benefício inacumulável. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
08/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 13:34

Juntado(a)
11/08/2025 06:09

Juntada de Petição
30/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento
01/04/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/04/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/04/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/12/2024 11:57

Juntada de Petição
02/12/2024 17:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/11/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/11/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/11/2024 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:58

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 25
11/11/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/10/2024 14:06

Juntada de Petição
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GENINA VIDAL DA SILVA <br/> Data: 29/10/2024 às 13:10. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoei
04/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 14:54

Não Concedida a tutela provisória
04/10/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 05:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/08/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/07/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:29

Determinada a intimação
02/07/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 13:51

Determinada a intimação
23/04/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
27/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/03/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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