TRF2 - 5091607-63.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091607-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FATIMA VIANNA MELLOADVOGADO(A): LEONARDO VIDON MARQUES (OAB RJ153216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de efeito suspensivo e antecipação de tutela, proposta por FÁTIMA VIANNA MELLO em face da UNIÃO FEDERAL.

A parte autora, pessoa idosa, afirma ser proprietária do imóvel localizado na Avenida Atlântica, nº 586, apartamento 1002, bairro do Leme, Município do Rio de Janeiro/RJ, recebido por doação em 2015, registrado no RIP nº 6001000302105 junto à Secretaria de Patrimônio da União.

Segundo a inicial, a autora teria instaurado procedimento administrativo de transferência de responsabilidade em 29/01/2018 (atendimento RJ00539/2018), sem, contudo, obter resposta efetiva.

Posteriormente, em 07/09/2022, protocolou novo pedido (atendimento nº 06366/2022), cujo resultado foi a imposição de multa no valor de R$ 74.147,83, posteriormente atualizada para R$ 80.591,27.

Alega que a multa foi calculada apenas com base no segundo protocolo, sem considerar o primeiro, de 2018, que teria sido cancelado de forma injustificada em agosto de 2025.

Sustenta que, caso devida, a penalidade deveria ser apurada considerando-se a data do primeiro protocolo.

Aduz que tentou solucionar a questão administrativamente, mas não obteve êxito.

Defende a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, em razão do aumento contínuo do valor da cobrança e do risco de medidas restritivas, como inscrição em dívida ativa e protesto.

Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança de juros, correção e encargos após 29/01/2018, bem como a abstenção da União de adotar medidas restritivas até o julgamento final.

No mérito, pede a revisão do cálculo da multa, tomando-se como base a data do primeiro protocolo administrativo, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. É o relatório.

Decido.

Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contudo, nos termos do art. 292, II e §3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido, que, no caso, refere-se à revisão de multa aplicada pela Secretaria de Patrimônio da União, atualmente no montante de R$ 80.591,27 (oitenta mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), conforme narrado na inicial.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa, em conformidade com o benefício econômico buscado, procedendo ao recolhimento das custas complementares devidas, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321 e 330, IV, do CPC).

Ainda, tendo em vista que o comprovante de residência acostado não permitiu a devida visualização (evento 1, END3), conforme imagem a seguir, deverá a parte autora juntar aos autos, no mesmo prazo, comprovante atualizado e legível de seu endereço.

Intime-se.    

Processo 5091607-63.2025.4.02.5101 distribuido para 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 10/09/2025.