16/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087242-97.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ODETE RODRIGUES DA CRUZADVOGADO(A): FÁBIO HENRIQUE ALMEIDA MAGALHÃES (OAB MG154253)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 16/11/2023.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:17

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 18:41

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/05/2025 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/05/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 12:28

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:42

Juntada de Petição
14/04/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 18:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ODETE RODRIGUES DA CRUZ <br/> Data: 10/02/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO H
30/01/2025 11:41

Juntada de Petição
30/01/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 14:16

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 06:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:02

Determinada a intimação
27/10/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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