09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003105-91.2025.4.02.5120/RJAUTOR: NOEMIA NASCIMENTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELIANA DOS SANTOS MACHADO (OAB RJ121122)SENTENÇADiante do exposto, 1.

JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecer os perídos de 08/04/1982 a 21/02/1986, de 01/08/1989 a 31/08/1989, de 01/10/1989 a 31/08/1990, de 01/01/2004 a 31/03/2004, de 01/05/2004 a 30/06/2004, de 13/08/2004 a 25/04/2017, de 01/08/2006 a 31/10/2006 e de 01/12/2024 a 31/12/2024, conforme fundamentação já exposta. 2.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com DIB em 15/01/2025 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
30/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 11:52

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 18:53

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/04/2025 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:56

Determinada a citação
16/04/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004619-26.2018.4.02.5120

Caixa Economica Federal - Cef

Buffet Infantil Curte Mais LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003642-66.2024.4.02.5106

Luiz Thome da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Liliam Clara Santos Gorges

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001530-81.2025.4.02.5109

Carolina Elisabete Paleari Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Barbosa de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001115-30.2022.4.02.5004

Paulo Roberto Matos Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/02/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 5042180-68.2023.4.02.5101

Katia Maria SA da Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paola Filippo Palazzo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo