19/09/2025 02:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/09/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003597-62.2024.4.02.5106/RJAUTOR: FABIANA LOPES MACHADOADVOGADO(A): ANA PAULA VOGEL BORGES (OAB RJ144874)SENTENÇADispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Conceder à autora o benefício de prestação continuada da Loas nº 715.857.411-4 , com data inicial em 27/08/2024 (evento 1, DOC9) e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício.

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte autora a título de BCP/Loas, a partir da DER; as mensalidades acaso devidas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
09/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 15:48

Juntada de Petição
15/05/2025 11:19

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/03/2025 14:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/03/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-PE para RJRIO42F)
19/02/2025 17:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/02/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 31 e 33
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 31, 32 e 33
09/02/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
30/01/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 09:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANA LOPES MACHADO <br/> Data: 19/02/2025 às 10:00. <br/> Local: PERÍCIA DOMICILIAR - Rua Virgilio Ramos de Mello, 85, BL 12, apto 304, Posse, Petrópolis-RJ <br/> Perito: MARIA ANGELA GAZANE
29/01/2025 15:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42F para CEPERJA-PE)
29/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:58

Determinada a intimação
29/01/2025 09:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 08:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-PE para RJRIO42F)
23/01/2025 08:11

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:48

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42F para CEPERJA-PE)
16/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:36

Determinada a intimação
16/01/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 15:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:36

Decisão interlocutória
04/12/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 10:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJPET02F para RJRIO42F)
03/12/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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