10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001661-84.2024.4.02.5111/RJAUTOR: LUIZ CARLOS MACHADOADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (OAB RJ089664)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) condenar a UNIÃO a incorporar aos proventos da parte autora a GDPST de forma que o pagamento seja efetuado na forma integral, sem qualquer redução no pagamento em razão da proporcionalidade do benefício. b) determinar o pagamento das diferenças apuradas, com observância da prescrição quinquenal, atualizada monetariamente desde cada vencimento e acrescida de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado da sentença e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o réu para apresentação dos cálculos do valor devido, no prazo de 30 dias.

Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não haja impugnação, proceda a Secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do beneficiário.

Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
09/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 07:34

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/06/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 22:01

Convertido o Julgamento em Diligência
25/02/2025 06:54

Conclusos para julgamento
25/02/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:18

Determinada a intimação
02/12/2024 09:13

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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